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Prazos, Documentos e Impressos 2022Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira

Suspensão de Prazos Processuais - COVID-19Suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais nas Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

A propósito dos prazos do concurso de seleção e recrutamento do pessoal docenteo artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, dispõe que os concursos são abertos pelo diretor responsável pela área da administração e gestão das organizações escolares, mediante aviso publicado na 2.ª Série do JORAM, por um prazo a fixar no mesmo.

Albuquerque espera que prazos do PRR sejam cumpridosO presidente do Governo Regional espera que se cumpram os prazos de aprovação dos fundos europeus no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Miguel Albuquerque aponta como cenários os meses de julho, para o REACT, de outubro, para os restantes fundos.

Comissão dá a todos os Estados-Membros possibilidade de prorrogar data-limite para pedidos de pagamento no âmbito da PACDaily News 17.03.2020

COVID-19Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações

Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

Parecer PGR 37/2014Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP

DL 131/2009Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto

Decreto-Lei 34/2008Regulamento das Custas Processuais

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