O Dia Internacional dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) celebra-se anualmente a 14 de outubro e tem como objetivo sensibilizar a população para a importância da correta gestão destes resíduos, promovendo práticas de reutilização, reparação, reciclagem e redução do desperdício eletrónico.
Esta data constitui um momento de reflexão sobre o impacto crescente dos resíduos tecnológicos no ambiente e a necessidade de envolver cidadãos, empresas e instituições públicas na adoção de comportamentos mais sustentáveis.
O que são Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual, os REEE são definidos como:
“Quaisquer equipamentos elétricos e eletrónicos que constituam resíduos, incluindo os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do produto no momento em que este é descartado.”
Estes equipamentos, quando em fim de vida, podem conter substâncias perigosas (como metais pesados ou gases refrigerantes), mas também materiais valiosos (como cobre, ouro, alumínio ou plástico reciclável), cuja recuperação e valorização são essenciais para a proteção ambiental e o uso eficiente dos recursos.
Sistema Integrado de Gestão de REEE na Região Autónoma da Madeira
A gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos enquadra-se no regime da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP).
Este princípio estabelece que o operador económico que coloca equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) no mercado é responsável pelos impactes ambientais decorrentes do ciclo de vida do produto, até ao momento em que este se torna resíduo.
Para cumprir esta obrigação, o produtor ou distribuidor transfere a responsabilidade para uma Entidade Gestora (EG) licenciada, que assegura a recolha seletiva, transporte, tratamento, reciclagem e eliminação adequada dos REEE.
Entidades Gestoras Licenciadas na Região Autónoma da Madeira
Na Região, existem Entidades Gestoras (EG) com extensão de licença concedida pela Direção Regional do Ambiente e Mar, que garantem a operação do Sistema Integrado de Gestão de REEE (SIGREEE):
Estas entidades asseguram na Região a existência de redes de recolha seletiva, através de:
- O Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (Municípios e ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.);
- Pontos de retoma (ex.: estabelecimentos comerciais ou programas de recolha em instituições);
- Centros de receção e operadores licenciados para o tratamento de resíduos.
Para saber quais
Obrigações dos Comerciantes e Distribuidores
Com vista a facilitar o correto encaminhamento dos REEE pelos consumidores, os comerciantes e distribuidores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) devem assegurar:
- Retoma gratuita “um por um” – aceitação gratuita de um REEE equivalente no momento da compra de um novo equipamento, desde que desempenhe as mesmas funções.
- Retoma gratuita “zero por um” – nos estabelecimentos com áreas de venda iguais ou superiores a 400 m², receção gratuita de REEE de muito pequena dimensão (até 25 cm), sem obrigatoriedade de compra de um novo equipamento.
- Recolha ao domicílio – quando a venda de um EEE incluir entrega ao domicílio, o comerciante deve assegurar o transporte gratuito do REEE retomado até às suas instalações ou diretamente para a rede de recolha seletiva.
- Informação ao consumidor – os estabelecimentos devem informar claramente os consumidores sobre as condições de retoma e os locais de recolha autorizados.
Estas medidas garantem que os resíduos são encaminhados para tratamento e reciclagem adequados, promovendo a valorização de recursos e reduzindo o impacte ambiental.
Contributo dos Cidadãos
Os cidadãos têm um papel essencial na gestão responsável dos REEE e na promoção de uma Região mais sustentável.
Podem contribuir através de:
- Entrega responsável – entregar equipamentos fora de uso em pontos de recolha autorizados, ecocentros municipais, lojas aderentes ou campanhas das Entidades Gestoras.
- Utilização dos sistemas de retoma – aproveitar os sistemas de retoma “um por um” e “zero por um” disponibilizados pelos comerciantes.
- Reutilização e reparação – optar por reparar ou doar equipamentos ainda funcionais, prolongando a sua vida útil e reduzindo o desperdício.
- Separação adequada – manter os REEE inteiros e secos, evitando fugas de substâncias perigosas.
- Sensibilização e exemplo – adotar comportamentos sustentáveis e incentivar familiares e amigos a fazer o mesmo.
A Direção Regional do Ambiente e Mar reforça a importância da colaboração ativa de todos — cidadãos, operadores e entidades gestoras — para garantir que os resíduos eletrónicos são recolhidos, tratados e valorizados de forma segura e sustentável.
Só com a participação coletiva será possível proteger o ambiente, preservar os recursos naturais e construir uma Região Autónoma da Madeira mais circular.