Despacho n.º 18/2016, de 20 de maio

Delegações de competências Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss do Código do Procedimento Administrativo 15-07-2016 Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

Designação do Procedimento : Escola Profissional Dr. Francisco Fernandes - Adaptação de Espaços

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