Propaganda política — orientações sobre a aplicação das regras da UE

Resumo

O Regulamento (UE) 2024/900 sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política prevê:

• regras comuns de transparência aplicáveis à propaganda política;
• regras específicas aplicáveis às técnicas de direcionamento ou de distribuição de anúncios que envolvam o tratamento de dados pessoais no contexto da propaganda política em linha.
• Além disso, o artigo 8.º, n.º 2, do regulamento incumbe especificamente a Comissão de elaborar orientações para ajudar a identificar a propaganda política.