Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental

Projeto de portaria que procede à quarta alteração da Portaria n.º 54/2008, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 902/2023, de 27 de novembro, 183/2024, de 16 de maio e 203/2025, de 26 de março 12-02-2026 Agricultura e Pescas

Ver anexo.

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