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DL 46/2020
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“Esta lei ainda vai servir de tese à revisão da lei nacional”
O secretário regional de Economia, Rui Barreto, encontra-se a participar esta manhã no debate potestativo requerido pelo JPP sobre a adaptação à Região da Lei 45/2018, conhecida como “Lei Uber”.
Acórdão STJ 3/2020
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Acórdão STJ 2/2020
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Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
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