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DL 109-A/2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
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Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Transportes públicos não vão aumentar na Madeira
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Atualização da base remuneratória da Administração Pública
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Responsabilidade sobre encargos com remunerações
Responsabilidade sobre encargos com remunerações relativas ao exercício de funções em regime de permanência por Presidente de Junta de Freguesia
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Lei que aprova os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008
Ofício Circular n.º 4
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Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública
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