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1.ª Edição - Parte 1
Declaração de pagamentos em atraso reportada a 31 de dezembro de 2025
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Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2024
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Regime Excecional e Temporário de Pagamento dos Cuidados de apoio Social prestados nas Unidades de Internamento de Longa Duração e manutenção da REDE de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira
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