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Plano de Ação para Minimização das Capturas Acidentais de Aves, Mamíferos e Répteis Marinhos – Consulta Pública
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Proposta de lista de Águas Balneares Costeiras, a identificar em 2026 na Região Autónoma da Madeira
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Resolução n.º 805/2017, de 27 de outubro
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