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Formulário: Direito de Acesso aos Documentos Administrativos Direito de Acesso aos Documentos Administrativos
AT-RAMOrgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar
CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
Portaria 209/2025Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM
ETAFEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
DRDOrgânica da Direção Regional de Desporto
Ofício Circular n.º 32/2023Esclarecimento referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M, de 26 de julho - Coordenadores dos Serviços Administrativos Escolares.
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM.
Madeira Parques quer isentar empresas de IMT e de IMI por 10 anosGonçalo Pimenta realizou reuniões com deputados dos grupos parlamentares do PSD, CDS e PS, na Assembleia da República
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 91/2019Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Equipa da IREA equipa da Inspeção Regional da Educação é constituída por um grupo especializado de inspetores de educação, docentes requisitados para o exercício de funções inspetivas, por um técino superior na área jurídica e pelos serviços administrativos.
DL 60/2018Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento
Estatuto de Utilidade PúblicaInformações inerentes ao processo de constituição de pessoas coletivas de utilidade pública.
Outros DireitosBenefícios decorrentes da inscrição no RRAJ.
Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Recuperação de património privado com incentivosGoverno Regional está a estudar formas de apoios aos proprietários, anunciou Vice-Presidente
Vice-Presidente aborda dossiers pendentes entre a República e a Região AutónomaPedro Calado reuniu, ontem, em Lisboa com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos
"Unir esforços para melhor responder à população"4 municípios com contrato interadministrativo assinado
Câmara de Lobos e Calheta são as primeiras autarquias a celebrar Contrato Administrativo com a SRETCNo âmbito do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubroRevê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Lei 26/2016Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
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