Revogada pelo artigo 31.º da Portaria n.º 407/2023, de 16 de junho.
Portaria n.º 910/2022, de 7 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), conjugado com n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 12 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 1-A/2020/M, de 31 de janeiro e 28-A/2021/M, de 30 de dezembro.