Governo Regional
Empresas Cidadão
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Apresentação introdutória
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) consta da Lei n.º 35/2014, de 20/06, tendo sido alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, 84/2015, 18/2016, 42/2016 e 25/2017, respetivamente, de 31 de dezembro, de 7 de agosto, de 20 de junho, de 28 de dezembro e de 30 de maio. 

Tratando-se de um diploma de âmbito nacional, que se define pela aplicabilidade, designadamente, aos serviços da administração regional e da administração autárquica, desde logo, salvaguardando as necessárias adaptações no que respeita a competências dos correspondentes órgãos de governo próprio da administração regional.

Assim, a LTFP aplica-se à administração direta e indireta do Estado e, com as adaptações em matéria de competências dos respetivos órgãos próprios, à administração regional autónoma e autárquica.

A lei aplica-se, ainda, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais, Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes, e ao pessoal dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nas condições previstas no n.º 5 do seu artigo 1.º.

Aplica-se também aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República, sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências. 

Por outro lado, a LTFP não se aplica aos membros dos Gabinetes dos titulares dos órgãos referidos nos nº.s 2 a 4 do artigo 1.º, às entidades públicas empresariais, às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica e ao Banco de Portugal.

A LTFP não é, também, aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, sem prejuízo de deverem ser observados os princípios aplicáveis ao vínculo de serviço público que o artigo 2.º da mesma Lei enuncia.

Note-se que a Lei n.º 35/2014, consagra, no seu normativo preambular, artigos 15.º a 41.º., as disposições especialmente aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, ou seja, subscritores da CGA/ADSE e através de anexo aprova a LTFP.

Legislação

Lei n.º 35/2014, de 20/06, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, 84/2015, 18/2016, 42/2016, 25/2017, 70/2017 e 73/2017, respetivamente, de 31 de dezembro, de 7 de agosto, de 20 de junho, de 28 de dezembro, de 30 de maio, de 14 de agosto e de 16 de agosto.



LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DLR 23/2018/MRecuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes
DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Resolução 1153/2018Dispensa de comparência ao serviço
DL 74/2018Carreira especial de inspeção da ASAE
Portaria 242/2018Curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças
Portaria 319/2018Portaria 319/2018 - Regulamentação do parecer prévio relativo a contratos celebrados com pessoas singulares, na modalidade de tarefa e de avença
DLR 17/2018/MCarreira especial de sapador florestal da RAM
DLR 16/2018/MIncentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
DLR 15/2018/MCarreira especial de técnico de espaços verdes
Lei 55/2018Recrutamento dos médicos especialistas
DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
Despacho 259/2018Negociação da posição remuneratória, no recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público
DLR 11/2018/MAdapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Resolução 450/2018Dispensa de comparência ao serviço
DL 34/2018Integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus
Portaria 165/2018Procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional e no SERAM
Resolução 124/2018Dispensa de comparência ao serviço
DL 16/2018Docentes da Língua Gestual Portuguesa
DL 15/2018Regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico
Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratórioProcedimento para efeitos de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório a ocorrer em 2018
Resolução 36/2018Dispensa de comparência ao serviço
Resolução 1100/2017Dispensa de comparência ao serviço
Lei 112/2017Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Resolução 1044/2017Dispensa de comparência ao serviço
Carreira de vigilantes da NaturezaEstatuto do Corpo de Vigilantes da Natureza
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
Carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde - DL 110/2017
Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
Carreira farmacêuticaRegime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde - DL 108/2017
DLR 29/2017/MConcede aos docentes do Conservatório, Escola Profissional das Artes da Madeira, Eng. Luiz Peter Clode, que transitaram para o regime de emprego público, a faculdade de virem a adquirir as habilitações próprias para a integração na carreira docente
Despacho 340/2017 - SRFAPRegulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade
Resolução 462/2017Dispensa de comparência ao serviço
DLR 17/2017/MCarreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura
Lei 25/2017Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
PREVPAPPrograma de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
DLR 9/2017/MCarreira de rocheiro da Direção Regional de Estradas
ORAM 2017Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 - DLR 42-A/2016/M
DL 57/2016Regime de contratação de doutorados
DL 37/2016Carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas e carreira especial de tripulante de embarcações salva-vidas
Contratos de prestação de serviçoEmissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço
DL 247/2015Carreira de guarda-florestal
DL 243/2015Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Portaria 8-A/2014Programa de rescisões por mútuo acordo
Programa de Rescisões de Mutuo AcordoPrograma de Rescisões de Mutuo Acordo - PRMA
DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM
DLR 25/2013/MConcursos para seleção e recrutamento do pessoal docente na Região Autónoma da Madeira
Carreiras de inspeçãoCarreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas
Lei 3/2012Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho
Lei 3/2012Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho
Carreira especial de inspeçãoRegime da carreira especial de inspecção
Carreira de enfermagemRegime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS
Lei 98/2009Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Código do Trabalho - CTCódigo do Trabalho
Acumulação de funçõesAcumulação de funções por pessoal docente
LVCRLei que aprova os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008
Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
DLR 28/2006/MEstatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da DRAF
Portaria 42-A/2005Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública
DLR 7/2003/MSuplementos remuneratórios dos directores das escolas do 1.º ciclo do ensino básico
DLR 23/2002/MCarreiras do pessoal das áreas de museologia e da conservação e restauro do património cultural
DLR 18/2002/MFeriado regional - 26 de dezembro
DLR 16/2002/MCategoria de chefe de departamento
DL 97/2001Carreiras e funções específicas do pessoal de informática
DRR 1/99/MEstatuto do Corpo de Polícia Florestal
Suplemento de risco e penosidadeSuplemento remuneratório, em caso de efectiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade, do pessoal da Direcção Regional de Estradas
DL 139-A/90Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
ALRAMEstrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
Abono para falhasLegislação aplicável ao abono para falhas

Contactos

Sede

 

Edifício do Governo Regional 

Av. Zarco, 3.º andar 

9004-527 Funchal

 

Contacto telefónico
Telf. 291 212 001
Fax: 291 223 858

 

Email

drapma@madeira.gov.pt

 

Balcão dos Passaportes

 

Loja do Cidadão da Madeira

Av. Arriaga n.º 42

9000-064 Funchal