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ORAM 2017

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 - DLR 42-A/2016/M 30-12-2016 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
ORAM 2017 Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017

 

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017.


Regulamentação:

Despacho n.º 38/2017, de 16 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Regulamenta a dispensa do requisito de entrada de um novo efetivo por cada duas saídas, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, na abertura de procedimentos concursais abertos a trabalhadores com e sem vínculo de emprego púbico.