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Abono para falhas

Legislação aplicável ao abono para falhas 06-01-1989 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Abono para falhas Legislação aplicável ao abono para falhas

 

Aprovação do regime:

- Decreto-Lei n.º 4/89, de 06/01

 

Alterações:

- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12;

- Decreto-Lei n.º 276/98, de 11/09;

- Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16/10.

 

Legislação regional:

- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/89/M, de 03/11.