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Carreira especial farmacêutica

Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017 30-08-2017 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Carreira especial farmacêutica

Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto


Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.


Aplica-se a todos os trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

 

Regulamentação:

Decreto Regulamentar n.º 4/2018, de 12 de fevereiro - Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica


Portaria n.º 26/2019, de 18 de janeiro, das FINANÇAS E SAÚDE - Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica

 

Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro - Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho, no âmbito da carreira especial farmacêutica