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Carreiras de inspeção da IRAE

Carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas 05-02-2013 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Carreiras de inspeção da IRAE

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro - Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas.



Decreto Legislativo Regional n.º 31/2017/M, de 13 de setembro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas.


Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril - Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública