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Carreira especial de inspeção

Regime da carreira especial de inspecção 19-08-2010 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Carreira especial de inspeção

O regime legal da carreira especial de inspeção consta dos seguintes diplomas:

 

- De âmbito nacional:

Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto - Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

 

- De âmbito regional:

Aprovação:

- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto - Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.

 

Alterações:

- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011;

- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M, de 8 de junho - Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspeções-gerais.


- Regulamentação:


- Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção Regional de Finanças.


- Portaria n.º 415/2017, de 17 de outubro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE AGRICULTURA E PESCAS - Estabelece a formação específica de trabalhadores na carreira especial de inspeção de pescas, bem como os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para integração na carreira especial de inspeção de pescas.

 

Portaria n.º 512/2017, da SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS - Aprova o modelo do cartão de identificação e livre-trânsito e do crachá dos inspetores de pescas.