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PREVPAP

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado 03-05-2017 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
PREVPAP Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

 

Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio - Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

 

Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro - Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP.