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DLR 29/2013/M

DLR 29/2013/M Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal

 

Aprovação:

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto - Aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira

 

Alterações:

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018

 

Regulamentação:

Portaria n.º 55/2016, de 23 de fevereiro, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Define, para efeitos de atribuição de ajudas de custo, os limites das áreas geográficas onde os trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira exercem funções.


Portaria n.º 18/2018, de 18 de janeiro, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 55/2016, de 23 de fevereiro que define, para efeitos de atribuição de ajudas de custo, os limites das áreas geográficas onde os trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região exercem funções.

Portaria n.º 244/2017, de 25 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

 

Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Aprova o Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, designado por RFCPF - Consulta no JORAM

Portaria n.º 373/2019, de 5 de julho, da SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - Primeira alteração ao Regulamento do Fardamento do Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro - Consulta no JORAM