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ALRAM

Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira 07-09-1989 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
ALRAM Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

 

Aprovação:

Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro - Estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Revoga o Decreto Regional n.º 19/81/M, de 1 de Outubro

 

Alterações:

Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M, de 20 de fevereiro - Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro (estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira);

Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de abril - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1994;

Decreto Legislativo Regional n.º 10-A/2000/M, de 27 de abril - Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira;

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 5 de agosto - Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa;

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2006/M, de 13 de julho - Determina a extensão da aplicação do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M - estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira - aos deputados independentes;

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de agosto - Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/M, de 20 de agosto - Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/M, de 26 de janeiro - Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio - Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.


Republicações:

- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 5 de agosto - Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa;

- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M, de 13 de agosto - Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M, de 23 de maio - Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.


Jurisprudência:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017, de 28 de abril- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva