Este site utiliza cookies para uma melhor experiência de navegação. Ao navegar está a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre a nossa política de cookies aqui.

Lei 25/2017

Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público 30-05-2017 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Lei 25/2017

Lei n.º 25/2017, de 30 de maio - Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro