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DLR 11/2018/M

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 03-08-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DLR 11/2018/M

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto - Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira