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DL 74/2018

DL 74/2018

Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro - Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica


Portaria n.º 59/2019, de 12 de fevereiro - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

 

Portaria n.º 161/2019, de 27 de maio - Aprova o modelo de cartão de identificação profissional «livre-trânsito» dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), constante do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante - Consulta no DRe