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DRR 1/99/M

DRR 1/99/M

Revogado pelo artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto.

 

Estatuto do Corpo de Polícia Florestal

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de janeiro - Aprova o novo Estatuto do Corpo de Polícia Florestal, da Direcção Regional de Florestas. Revoga o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março


Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2003/M, de 24 de abril - Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas


Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/M, de 19 de agosto - Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Corpo de Polícia Florestal da Direcção Regional de Florestas