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DLR 23/2018/M

Recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes 28-12-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DLR 23/2018/M

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M, de 28 de dezembro - Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro