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DL 243/2015

Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública 19-10-2015 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 243/2015

Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

 

Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

 

Portaria n.º 9-A/2017, de 5 de janeiro - Aprovação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)