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Lei 3/2012

Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho 10-01-2012 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Lei 3/2012 Lei n.º 3/2012 - Diário da República n.º 7/2012, Série I de 2012-01-10
Ato da Série I
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação