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Lei 98/2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais 04-09-2009 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Lei 98/2009

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro


Regulamentação:

Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019