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DL 25/2015

Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores públicos 06-02-2015 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 25/2015

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro - Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos