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Resolução 192/2019

Resolução 192/2019 Resolução n.º 192/2019, publicada no JORAM, I Série, n.º 58, de 16/04/2019, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Determina que os serviços da administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham de laborar no(s) dia(s) acima identificados, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respectivos superiores hierárquicos.