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Registo Internacional de Navios da Madeira 05-06-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
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Registo Internacional de Navios da Madeira


Portaria n.º 346/2019, de 5 de junho, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Procede à alteração da Portaria n.º 134/92, de 20 de maio, com a redação dada  pelas Portarias n.ºs 14/97, de 5 de março, 180/99, de 25 de outubro, 227/99, de 29 de dezembro, 123/2013, de 30 de dezembro e 115/2015, de 13 de julho, a qual fixa as taxas de registo e outros serviços a serem prestados pelo Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).


Declaração de retificação n.º 12/2019, de 19 de junho - Procede à retificação da Portaria n.º 346/2019, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 89, de 5 de junho, que altera a Portaria n.º 134/92, de 20 de maio, com a redação dada pelas Portarias n.ºs 14/97, de 5 de março, 180/99, de 25 de outubro, 227/99, de 29 de dezembro, 123/2013, de 30 de dezembro e 115/2015, de 13 de julho, referente as taxas de registo e outros serviços a serem prestados pelo Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) - Consulta no JORAM


Despacho conjunto n.º 43/2019, de 5 de junho, da 
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - Define medidas destinadas a dotar  o Registo Internacional de Navios da Madeira de condições, pelo menos, idênticas às internacionalmente praticadas, assim se efetivando a competitividade que  permita a atração de mais registos por parte de armadores internacionais