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Lei 52/2019

Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos 31-07-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Lei 52/2019

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho - Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos