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DL 138/2019

Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal 13-09-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 138/2019

Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro - Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal