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DL 114/2019

Regime da carreira especial de fiscalização 20-08-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 114/2019

Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto - Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas