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Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M 22-08-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira

 

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto - Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM


Despacho conjunto n.º 82/2019, de 4 de outubro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE - Fixa o valor do acréscimo remuneratório devido aos profissionais médicos que prestem trabalho suplementar no serviço de urgência ou em serviços de atendimento urgente e/ou permanente.