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Lei 79/2019

Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública 02-09-2019 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Lei 79/2019

Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro - Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas