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Lei 23/2011

Estatuto dos Funcionários Parlamentares 20-05-2011 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Lei 23/2011
Estatuto dos Funcionários Parlamentares

 

Aprovação:

Lei n.º 23/2011, de 20 de maio - Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares


Alterações:

Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro - Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio