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DL 3/2014

DL 3/2014
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

 

Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro - Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

 

Lei n.º 6/2017, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

 

Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro - Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional