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DL 86-A/2016

Regime da formação profissional na Administração Pública 29-12-2016 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 86-A/2016
Regime da formação profissional na Administração Pública

 

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro - Define o regime da formação profissional na Administração Pública



Adaptação à Administração Local

 

Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro - Adapta o regime de formação profissional à Administração Local