Resolução n.º 68/2003, da Presidência do Governo Regional, publicada no JORAM, I Série, n.º 10, de 30/01/2003 - Estabelece limites de comparticipação globais para o reembolso das despesas, nos casos em que haja acumulação das comparticipações das despesas de telefone residencial e de telefone móvel pessoal de chefes dos gabinetes dos membros do Governo Regional, directores regionais e adjuntos.