Regulamentação da tramitação do procedimento concursal
Diplomas revogados pelo artigo 49.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Aprovação:
Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
Alteração e republicação:
Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril - Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro