PREVPAP

Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio - Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro - Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP.

Portaria n.º 23/2020, de  29 de janeiro - Alteração à Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio