Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro - Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Lei n.º 34/2018, de 19 de julho - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Portaria n.º 79/2018, de 16 de março - Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho
Portaria n.º 125/2019, de 30 de abril - Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar - Consulta no DRe
Despacho n.º 301/2018, de 23 de outubro, da SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE - Procede à renovação da constituição nominal, da Comissão Regional do Internato Médico da Região Autónoma da Madeira, também designada CRIM, pelo período de 3 anos.