Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro - Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Resolução n.º 301/2019, de 20 de maio, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Determina que seja criada uma comissão técnica que funcione como órgão de consulta e assessoria do Vice-Presidente do Governo no âmbito do seu poder de decisão sobre os processos de pré-reforma que lhe sejam submetidos.
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 76/2024, de 1 de março, da PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Procede à alteração dos pontos 1, 2, 3 e 4 da Resolução n.º 301/2019, de 20 de maio, publicada no Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 78, que cria a comissão técnica que funciona como órgão de consulta e assessoria sobre os processos de pré-reforma
Despacho n.º 217/2019, de 6 de setembro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Designa os membros efetivos e suplentes da Comissão Técnica para os processos de pré-reforma, em conformidade com o disposto na Resolução n.º 301/2019, de 20 de maio.