Aprovação:
Lei n.º 23/2011, de 20 de maio - Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Alterações:
Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro - Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Lei n.º 71/2020, de 13 de novembro - Primeira alteração à Lei n.º 103/2019, de 6 de setembro, que altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares