Suplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M, de 17 de junho - Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade