Decreto-Lei n.º 89/2020, de 16 de outubro - Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro - Regulamenta as matérias relativas à publicitação de procedimento concursal, prazos, forma de apresentação de candidatura, notificações e utilização de meios eletrónicos