Carreira especial de vigilante da natureza
Aprovação:
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março - Aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
Alteração:
Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M, de 2 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira
Declaração de Retificação n.º 3/2023/M, de 7 de setembro - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 36/2023/M, de 2 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprovou o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, cujos trabalhadores são afetos ao Corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma da Madeira»
Regulamentação:
Portaria n.º 686/2021, de 27 de outubro, das SECRETARIAS REGIONAIS DAS FINANÇAS E DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como o curso de formação específica a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março.
Despacho n.º 500/2021, de 7 de dezembro, da SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Aprova os modelos de formulário em conformidade com o disposto na Portaria n.º 686/2021, de 27 de outubro, dos Secretários Regionais das Finanças e de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 129/2023, de 28 de março, da SECRETARIA REGIONAL DE AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS - Define as normas e os critérios de avaliação do curso de formação específica a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M, de 11 de março, que aprova o regime legal da carreira especial de vigilante da natureza da Região Autónoma da Madeira, bem como procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira.