Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio - No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Alterações:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro;
- Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de março;
- Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro;
- Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio;
- Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro - Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior;
- Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro - Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
- Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
- Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro - Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
- Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro - Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Regulamentação:
- Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
- Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro - Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
- Portaria n.º 169/2021, de 5 de agosto - Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais
- Portaria n.º 53/2021, de 10 de março - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
- Portaria 179/2020, de 3 de agosto - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
- Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro - Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
- Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020
- Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro - Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice - Consulta no DRe
- Portaria n.º 49/2019, de 8 de fevereiro - Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais - Consulta no DRe
- Portaria n.º 25/2019, de 17 de janeiro - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019 - Diploma expressamente revogado pela Portaria 28/2020, de 31 de janeiro
- Portaria n.º 208/2018, de 16 de julho - Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018 - Diploma expressamente revogado pelo artigo 3.º da Portaria 49/2019, de 8 de fevereiro
- Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro - Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019