Pesquisar

LOE 2023

Orçamento do Estado para 2023 14-07-2023 Direção Regional da Administração Pública
LOE 2023

Lei do Orçamento do Estado para 2023

 

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2023

 

Execução do Orçamento:

- Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

 

- Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho - Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

 

 


Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.